direitos

Filtrar por:
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de ...
Publicado em 23/04/2024

Exibindo 1 de 1 resultados