Arquivo de Livros - Página 5 de 16 - Cemaden Educação
 
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Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de ...
Publicado em 23/04/2024

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